O que está acontecendo em Hong Kong?

por Eugene Puryear | Liberation News - Tradução de Gabriel Deslandes

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(Foto: Sirlanz)

Enormes multidões, com talvez até um milhão de pessoas, lotaram as ruas de Hong Kong em 9 de junho para expressar sua oposição a uma proposta de mudança na lei de extradição da Região Administrativa chinesa. Esse protesto em massa foi seguido de ações ainda mais militantes alguns dias depois, em que foram vistos manifestantes jogando tijolos e a polícia atirando com balas de borracha.

A proposta de emenda que trata da extradição está sendo apresentada em toda a mídia ocidental como parte de uma “armadilha totalitária” em torno do povo “livre e democrático” de Hong Kong. A nova lei, uma mudança legal bastante limitada, está enfrentando uma condenação quase universal das mais poderosas nações ocidentais, em um esforço para justificar a submissão da China a uma nova atmosfera no estilo da Guerra Fria.

Pintar essa proposta de mudança legal como uma arrepiante ameaça totalitária à democracia representa uma deturpação dos fatos. Hong Kong, conhecida como Região Administrativa Especial (RAE) devido ao seu status especial, conta com seu próprio código de leis e sistema legal, ambos consagrados na Constituição chinesa. Esse status tem sido usado pelas potências ocidentais como um futebol político contra a República Popular da China.

Um projeto de lei que pode se tornar lei

O projeto de lei em questão é formalmente conhecido como a Lei (Emenda) de Infratores Fugitivos e Assistência Jurídica Mútua na Legislação de Matéria Penal de 2019. O projeto emergiu na sequência de um caso de 2018 em que uma mulher grávida foi assassinada em Taiwan, e o agressor fugiu para Hong Kong e não pôde ser extraditado, pois não há tratado de extradição entre Hong Kong e Taiwan. Apesar de fazer parte da China, a RAE de Hong Kong ainda mantém seus próprios tratados de extradição com outras nações.

A oposição insiste que a emenda à lei de extradição existente impedirá o funcionamento do sistema legal próprio de Hong Kong, de modo que transformará os direitos dos residentes de RAE em letra morta. Isso é, na melhor das hipóteses, uma deturpação.

A lei só muda um elemento real do processo de extradição: atualmente, para buscar a extradição, é preciso haver um tratado. Sob a nova lei, o chefe do Executivo regional teria o poder de iniciar processos de extradição, caso a caso, para países que solicitassem a extradição, mas que não têm tratado formal com Hong Kong.

Em termos de quais delitos seriam aceitos para esse procedimento especial, a lei se limitaria a alguns crimes realmente graves. A lei proposta reafirma que os direitos básicos garantidos pelos tribunais de Hong Kong ainda se aplicam ao acusado (direitos semelhantes aos padrões legais americanos e britânicos) e também confere implicitamente aos tribunais a competência de substituir a extradição por certos acordos relativos à sentença, custódia e tratamento. Em outras palavras, essa é uma mudança bastante limitada. Também se aplica apenas a lugares onde não há tratado de extradição vigente, o que significa que Hong Kong poderia desenvolver regras mais rigorosas em relação à extradição para qualquer lugar ou elevar seus próprios padrões para quem seria ou não extraditado.

Herança colonial

Sem dúvida, hoje a média da população de Hong Kong tem mais “democracia” no sentido ocidental do que sob o domínio colonial britânico. De 1843 até 1985, não houve eleições de qualquer tipo em Hong Kong. O governo britânico simplesmente nomeou um governador colonial e um conselho governante. Na verdade, foi só depois que o Reino Unido concordou em finalmente devolver à China o território que havia dela conquistado, que os britânicos decidiram introduzir um sufrágio limitado.

A eleição de 1985 foi uma votação indireta, com literalmente apenas uma quantidade mínima de pessoas votando. A primeira eleição direta não ocorreu até 1991. Essa eleição de 1991 ainda contou com várias nomeações por parte do governador local, que, por sua vez, não havia sido eleito. Foi somente em 1995 que o Conselho Legislativo de Hong Kong foi totalmente eleito.

Desde 2010, a República Popular da China aumentou o número de vagas tanto diretamente eleitas quanto nos chamados “grupos funcionais”, que representam subgrupos da população em um tipo de colégio eleitoral. Em outras palavras, os hong-kongueses elegem mais seus líderes diretamente e por meio dos círculos eleitorais do que em qualquer período anterior na história da cidade.

Isso é adicional ao fato de que – conforme estabelecido na Lei Básica de Hong Kong, que rege o princípio de “um país, dois sistemas”:

O Congresso Nacional do Povo autoriza a Região Administrativa Especial de Hong Kong a exercer um alto grau de autonomia e a desfrutar de um Poder Executivo, Legislativo e Judiciário independentes, incluindo o de adjudicação final.

Extradição e democracia

Esse contexto é crítico, pois qualquer discussão sobre “democracia” deve ser considerada à luz do colonialismo. A Lei Básica de Hong Kong se baseia em um acordo conjunto britânico-chinês para devolver a cidade à China. Em outras palavras, o próprio retorno de uma cidade roubada da China pelos colonialistas britânicos esteve baseado na concordância dos chineses com os termos dos colonialistas que a roubaram.

Como aludido acima, os “direitos e liberdades” que os britânicos procuraram consagrar não incluíam o sufrágio universal ou eleições. Entretanto, incluíam proteções para: “Propriedade privada, propriedade de empresas, direito legítimo de herança e investimento estrangeiro”.

Todo o contexto da discussão sobre se a mudança legal é ou não apropriada está acontecendo dentro de um contexto profundamente antidemocrático – que considera essencialmente “errado” para a China mudar suas próprias leis e que o único caminho correto para qualquer política chinesa em relação a Hong Kong seria a manutenção estrita do status quo colonial imposto ao país asiático por uma potência colonial que, para início de conversa, não tinha o direito de tomar seu território.

Argumentar que a lei de extradição emendada é “antidemocrática” porque exporia uma pessoa a julgamentos “injustos” nos círculos da China “continental” é um pretexto um tanto oco, levando em conta que Hong Kong mantém um tratado de extradição com os Estados Unidos, onde também não há garantia de um julgamento justo.

Unidade e luta

As opiniões estão claramente divididas sobre essa questão em Hong Kong. Apenas 22 anos desde o fim da colonização, Hong Kong tem uma sociedade única e diversificada. Questionamentos a respeito do quanto enfatizar os aspectos de “dois sistemas” ou de “um país” em relação à China “continental” são frequentemente controversos.

Contudo, o toma-lá-dá-cá é real. Protestos em massa fizeram um governo central arquivar uma proposta da “lei de segurança nacional” em 2003. Por outro lado, o direito ao voto foi expandido em 2010 em uma cooperação sem precedentes entre as duas principais facções do Conselho Legislativo e o governo central.

As últimas eleições tiveram um comparecimento de aproximadamente 60%, um sinal vital de que há ampla legitimidade para o status quo da Lei Básica, sua cultura política e suas estruturas formais e informais.

Atualmente, há vozes proeminentes, tanto individuais quanto organizacionais, amplamente consideradas “pró-Pequim”, que estão instando a chefe do Executivo regional, Carrie Lam, a desacelerar o processo e se engajar em uma consulta mais ampla sobre como lidar com o tema da extradição. Ela está prometendo seguir em frente. Portanto, o futuro exato desse problema ainda é um pouco nublado. No geral, isso é um reflexo do fato de que os protestos em Hong Kong geralmente não são tão simples quanto as divisões políticas básicas entre “pan-democratas”, geralmente vistos como mais hostis à China, e o chamado “campo pró-Pequim”.

Todavia, uma coisa é certa. As potências imperialistas ocidentais reivindicam cinicamente serem amigas da democracia, a fim de fazer o que for possível para dividir e enfraquecer a China. Daí as fortes declarações contra a emenda proposta à Lei Básica por parte de organizações como o Departamento de Estado dos EUA. Além disso, existem forças dentro de Hong Kong que, no final, não querem fazer parte da República Popular da China e que agora estão tentando – como sempre – alavancar os governos ocidentais e a opinião pública para seus próprios propósitos antichineses.

É fundamental expor as mentiras e manipulações sobre o que está sendo proposto, bem como o que isso significa, já que o discurso mais amplo alimenta uma narrativa rapidamente solidificadora da necessidade de um novo confronto com a China no estilo da Guerra Fria para proteger a posição número um no mundo dos gigantes corporativos dos EUA e dos super-ricos.