Dossiê Uruguai: Política, economia e a ascensão de Lacalle Pou

por Pablo Álvarez, Lucía Converti e Crismar Lujano | CELAG - Tradução de Leonardo Igor para a Revista Opera

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(Foto: Alan Santos/PR)

Em primeiro de março, rompeu-se as cortinas de um processo político de quinze anos de governos progressistas da Frente Ampla (FA) no Uruguai e se iniciou uma nova etapa de reestruturação da direita nacional. Para isso, foram necessárias tanto dificuldades da própria Frente Ampla em avaliar corretamente sua situação política concreta e sua estratégia, assim como uma clara reorientação da direita nacional de apostar em um esforço coordenado, não apenas cooperativo, contra a única coisa que os reunia: remover a Frente Ampla do governo.

Bandeira verde para um derechazo

Uma anedota futebolística diz que, em um vestiário, os jogadores escutavam todas as explicações do técnico sobre a tática, o posicionamento no campo de jogo e algumas das jogadas a serem feitas; quando a explicação terminou, um dos jogadores levantou a mão e disse – “bom, sabemos claramente para onde vamos e o que podemos fazer, mas no quadro vejo apenas onze marcas que são os nossos jogadores”. E perguntou –“a outra equipe não joga?” Isso também ocorre frequentemente na política: a auto representatividade tende a eliminar o outro do cenário, que é o principal antagonista.

Para não cometer esse erro, a primeira coisa é reconhecer que o outro, neste caso a direita nacional uruguaia, tinha uma estratégia correta e, ademais, acertada. Na política, a estratégia correta é daqueles que triunfam.

A estratégia da direita teve, ao menos, três grandes elementos centrais: 1. Desgastar permanentemente a FA com temas escassos, com a aliança inestimável dos grandes meios de comunicação, principalmente em temas de corrupção e de segurança pública; 2. Superar atavismos dos dirigentes de seus partidos para aceitar que, sem esforço comum, era impossível pensar realmente em vencer a Frente Ampla; 3. E por essas duas razões não propor aos cidadãos um projeto político acabado, não apenas porque evidenciariam posições inconvenientes, mas porque isso também afetaria a própria confluências das direitas.

Ou seja, ajudou a dinamizar e conseguiu representar o mal estar democrático; essa sensação de não conformidade que a democracia naturalmente desencadeia naqueles em que a promessa democrática não chega como imaginam, ao mesmo tempo, consegue coordenar o ódio democrático, que nasce da lógica dos privilégios e que vê nos avanços democráticos uma ameaça. A nova crítica à democracia não procede de suas limitações (como seria desde uma perspectiva de esquerda), mas de uma lógica de crítica de seus excessos.

Deve-se mencionar, sem dúvidas, que na última etapa se somou a conformação de um partido de base e projeção militar, a direita da direita, que o tempo dirá se sua emergência foi ou não independente desta estratégia que mencionamos, mas que, com certeza, se uniu imediatamente à mesma quando surgiu. Esse partido foi muito importante, sobretudo para captar os “irritados”, ainda que sua estrutura e ideologia estejam tomadas por quadros militares, católicos e conservadores. Esse novo partido é também o principal concorrente dentro da aliança das direitas.

A direita venceu as eleições, por isso sua estratégia foi exitosa. Também devemos analisar como isso pode acontecer quando, em todos os indicadores que um governo pode apresentar, a FA mostra que suas três gestões são incomparavelmente melhores que a dos quatro governos anteriores dos partidos de direita. Emprego, salários, crescimento econômico, saúde, redução da pobreza, praticamente um desaparecimento da indigência, etc. O grande indicador distinto que as estatísticas podiam mostrar foi a evolução de alguns crimes, e isso constituiu um eixo central.

Debilidades de uma aliança sem projeto

Embora seus integrantes insistam em denominá-la “Coalición Multicolor” (Coalizão Multicor), o governo que encabeçará Luis Lacalle, em nome de seu Partido Nacional, é um governo de todos os partidos coligados de direita. No entanto, esse é um dos principais pontos de inquietude e preocupação do próximo governo: quanto tempo ele vai durar.

O presidente Lacalle é chefe, sobretudo por sua investidura, mas não é o líder, e para ser há de disputar uma liderança. Embora os integrantes da aliança de direitas reiterem que a negociação que fizeram foi de forma bilateral, com cada um dos partidos junto ao presidente – entre outras coisas, para diminuir as distâncias (não tão certas) entre alguns dos parceiros – é uma aliança que, ao ser construída com o objetivo principal de vencer a Frente Ampla, possui disputas reais que serão colocadas em jogo desde o primeiro dia, porque todos sabem que o presidente precisa deles. Por isso, a capacidade de chantagem dos principais parceiros é muito alta.

Pode haver uma mudança significativa se conseguirem consolidar uma estrutura permanente de coordenação, como solicitam alguns dos aliados (Manini e Sanguinetti), pois com isso se ordena a negociação interna, mas também a coordenação entre os aliados, que poderiam levar ao aumento da pressão interna sobre o presidente. Ademais, por outro lado, manifestaria uma atitude absolutamente nova de unificação política que terá que ser estudada e que já deve ser assumida.

Outra grande debilidade do novo governo – e em relação ao que foi mencionado antes – é a falta de clareza no anúncio de um projeto político, de políticas e programas concretos. Isso foi uma força durante a campanha, mas hoje é uma forte manifestação de debilidade. Para resolver de uma vez este tema, o presidente tornou público, tanto aos cidadãos quanto a seus sócios políticos, um projeto de Lei que deve ser tratado de forma urgente, a Lei de Urgente Consideração (LUC). Embora em outro texto já tenhamos analisado essa Lei, é necessário mencionar aqui algumas notas, porque até agora é o maior documento de referência sobre o projeto político para os próximos anos.

Em primeiro lugar, é evidente que 457 artigos, de variadas matérias, não podem possuir todos os mesmos níveis de urgência, e inclusive há quem sustente que a utilização do instrumento de Lei de Urgência para um projeto tão diverso seria inconstitucional. O eixo dessa Lei é a limitação temporal para seu tratamento e, sobretudo, que a não manifestação do corpo legislativo dá por aprovada a Lei. O pouco tempo para seu tratamento parlamentar não só afeta a capacidade de análise e resposta da Frente Ampla no rol de oposição parlamentar, mas também põe pressão sobre a negociação dos próprios coligados de direita que, rapidamente, mas a conta-gotas, foram enunciando diferenças com o projeto enquanto negociavam os cargos que lhes corresponderiam a cada grupo no próximo governo – algo que também deveria se valorizar no marco de uma boa estratégia do presidente. O poder de um presidente tem seu pico mais alto um pouco antes e um pouco depois de sua ascensão; ali é quando negocia o ponto de início. Desde então (e sobretudo em um sistema que não tem reeleição imediata) começa a decair. Por isso, para Lacalle era importante apurar seus próprios aliados, e não apenas sobrecarregar a oposição. 

Neoliberalismo e repressão

Além disso, a LUC é um grande esqueleto ideológico do próximo governo, para além dos artigos que finalmente contém, porque não são os mais significativos; neste caso específico, os artigos ou instrumentos específicos não são o fundamental, mas a história que se impõe: política neoliberal e Estado policial.

Por um lado, muitas das propostas da LUC em diferentes áreas explicitam uma guinada privatizadora e defensora do mercado como o principal e melhor alocador de recursos. Exemplos concretos disso são o ataque às políticas de inclusão econômica – que, entre outras coisas, lutavam contra a informalidade do emprego e também colocavam travas às atividades de evasão fiscal -; a proposta de liberar a importação e refinação de combustível, atacando assim a Empresa Pública de Combustíveis; favorecer a concentração de meios de comunicação; liberar terras do Instituto de Colonización para que sejam comercializadas no mercado entre os compradores de terras que, ademais, teriam agora a possibilidade de comprá-las sem a transparência que a Lei de Inclusión Financeira gerava e, além disso, propondo a eliminação da obrigatoriedade das ações nominativas. É o Consenso de Washington do século XXI, embora, ao contrário desse, não surja no quadro de uma crise econômica à qual ele oferece respostas, mas como uma proposta ideológica natural anti-reguladora, anti-estatal, privatizadora e pró-mercado, em que questões sociais e a desigualdade não são relevantes. É a mesma coisa que os outros presidentes da região fizeram ou pretenderam fazer quando a direita assumiu após a onda progressista.

Por outro lado, a LUC declara sua intenção de estabelecer um estado policial e uma consolidação do medo, orientada para a segurança interna e, principalmente, para a repressão ao protesto. Tem como objetivo eliminar o direito de greve, estabelecer o gatilho fácil para a Polícia, permitir que policiais aposentados portem suas armas e, inclusive, agir em um crime flagrante, ao mesmo tempo em que possibilitam ações repressivas e judiciais em situações como a ofensa contra Polícia ou ocultação de identidade em uma mobilização, além de proibir piquetes. No mesmo sentido, mudanças são estabelecidas na Secretaria de Inteligência, direcionando-a para a segurança interna, enquanto militariza a elaboração de sua política. Uma grande estrutura para a repressão e criminalização da mobilização social.

A ideologia neoliberal e o estado policial comem do mesmo prato e se retroalimentam. Eles precisam do show e do medo, e para isso o papel da mídia é central. O show será, sem dúvida, a presença no estilo de celebridade que o presidente, sua família e seu estilo de vida terão. O medo será causado pela provocação política de um ministro do Interior, que parece animado para desencadear a repressão. Há alguns dias atrás, foi divulgado que as autoridades do novo Ministério do Interior consultaram as autoridades policiais sobre a disponibilidade de carros para controlar mobilizações e, dada a resposta negativa, aparentemente eles fizeram perguntas para obtê-los com a polícia do Chile. Outra debilidade pode ser presumida observando-se que, apesar desse grande esforço político e estratégico das direitas uruguaias, o governo não conseguiu designar os responsáveis ​​em lugares-chave que, inclusive, foram alvo de seus flagelos nos últimos anos.

Quando a corrupção não é transmitida

Por último, é necessário mencionar o número de referências políticas de alto nível que enfrentam causas de corrupção ou graves violações éticas: o prefeito de Colônia ofereceu trabalho de estágio em troca de sexo, o prefeito de Soriano está denunciado por comprar, em sua gestão, combustível no seu próprio posto de gasolina e, agora, por vender gado que era sua garantia para um empréstimo, entre outros… Mas o feito mais relevante ocorreu faz poucos dias. A horas da ascensão do novo governo, o futuro ministro da Educação, principal intelectual e conselheiro do presidente, chefe de sua equipe de programa, se viu exposto pela detenção de sua parceira por parte da Interpol por estar acusada de fazer parte da rede de pagamentos da Odebrecht. Embora a defesa midiática inicial que lançaram foi dizer que era uma relação recente do ministro, sabe-se que faz muito tempo que ela é próxima ao presidente e sua família. Ademais, será o próprio ministro da Educação que deverá dar trâmite à Justiça para o processo de extradição.

Apesar de ser um dos maiores casos de corrupção do continente e da extrema proximidade do caso com o próprio presidente, o assunto foi absolutamente minimizado pela grande mídia. Se algo assim tivesse ocorrido com um familiar de terceiro grau de consanguinidade de um político da FA, isso significaria uma exposição constante na TV, na imprensa escrita e no rádio. A aliança com a mídia assegura que sua corrupção não será transmitida.

Em resumo, o governo que assume possui grandes debilidades, com um projeto político que não é claro, mas que revela seu corpo central, com grandes tensões internas, com falta de quadros políticos para a atribuição de responsabilidades e com importantes atores ligados a denúncias de corrupção.

A direita também possui fortalezas

A principal força da direita é que venceu as eleições consolidando uma importante maioria parlamentar. Se conseguir resolver os conflitos internos, essa maioria é uma força institucional de contenção muito importante que garante a legislação que o governo precisa.

Outra vantagem é que, sem poder traduzir uma história de sucesso sobre o próprio presidente, eles estabeleceram uma noção de vitória contra a Frente Ampla. Eles consolidaram o desconforto com a Frente Amplia em uma força que lhes permite convergir, e esse desconforto não termina rapidamente, então eles terão uma base social e política de apoio ou aceitação por um período relativamente importante durante a “lua de mel” natural dos novos governos. Eles podem desculpar seus erros. Também possui, entre seus recursos mais importantes, a força que resulta do apoio dos principais setores da economia e o apoio da grande mídia. Os interesses de classe mais uma vez ensinaram uma lição sobre o que realmente importa para eles.

É também um trunfo, momentâneo e circunstancial, o impacto da derrota que afeta a FA e a necessária discussão interna de natureza estratégica pela qual ela precisará passar para poder disputar com essa direita conjunta, não apenas dentro de cinco anos, mas durante esses anos desde a oposição.

Outra força, indireta, mas muito importante, é que ela assume uma economia estabilizada, com alguns dos melhores indicadores sociais e econômicos da história recente do país. Portanto, uma gestão sem muita criatividade e com a ausência de elementos externos significativos não deveria esperar dificuldades. No entanto, devemos ver como estão dispostos, em nome de seus interesses econômicos e valores ideológicos, a não retocar o que funciona e distorcer esse cenário, provocando uma crise. Por enquanto, suas medidas não estão afetando nenhum setor em particular; teremos que esperar a lei orçamentária aprovada até o final do ano e que no Uruguai é plurianual. A Lei do Orçamento é estabelecida para os cinco anos de governo.

Outro “gol” ainda a ser marcado é o compromisso de Lacalle de se encarregar da projeção regional do Uruguai alcançada pelos governos da FA – e em particular por seus presidentes -, mas fazê-lo com o sinal oposto. Lacalle poderia ser uma referência da “direita regional” que lhe permite projetar uma imagem de estadista que no nacional será mais difícil. Ele já deu alguns sinais a esse respeito, como assumir na primeira pessoa, acima de seu chanceler, o não convite a Cuba e Venezuela para sua posse como presidente. Assim, ele se colocou no meio do castiçal, “confrontando” os referentes do “eixo do mal” dos Estados Unidos. Além disso, ele não possui concorrentes sérios na região para esse papel; Bolsonaro é um excesso e Piñera está em retirada e em desaprovação esmagadora, e assim os EUA terá um novo ator e um interlocutor interessante para a região.

A esquerda social e política no novo contexto

A direita uruguaia não consolidou um vínculo com as principais organizações sociais e populares, exceto aquelas que reúnem os setores patronais e empresariais. O cenário do retorno das políticas neoliberais e da deterioração das políticas sociais e trabalhistas colocou as organizações do campo popular em alerta. Alguns sindicatos já declararam a realização de ações e mobilizações, como o ramo da Federação de Professores de Montevidéu ou o PIT-CNT, que solicitou que a declaração de Urgência fosse removida do projeto de lei para que pudesse ser discutida com a sociedade e o parlamento como corresponde, e alerta sobre a deterioração dos direitos trabalhistas e de greve promovidos pela LUC.

É possível esperar que ressurja com força uma mobilização social territorial que havia sido esquecida ou omitida pela estratégia da FA de apostar principalmente em instituições governamentais, em vez de trabalho de base. A derrota eleitoral sofrida em outubro e a recuperação em novembro vislumbram até um compromisso militante renovado de setores importantes que se afastaram ou se mantiveram à margem de uma militância não eleitoral.

A FA, suas organizações, militantes e líderes – nem todos, obviamente – têm que restabelecer um vínculo saudável e credível com os movimentos populares, deteriorado nesses anos de governo. E assumir que a eficácia tática que ele sabia que tinha e que lhe permitiu se sustentar estava desaparecendo diante da falta de orientação estratégica em um novo cenário.

Agora sim, finalmente começa o espetáculo

Tudo o que mencionamos é feito em um cenário em que a força institucional da democracia uruguaia é enfatizada, onde não houve problemas sérios na transição além daqueles gerados pelo próprio governo eleito. Os cidadãos em geral tendem a abraçar essa força e, no momento em que o apoio democrático diminui, não é algo menor.

Hoje, o primeiro governo de direita uruguaio eleito no século XXI começou, o esperado é visto na região, embora as condições sejam nacionais. A debilidade e a força do novo Governo marcarão, sem dúvida, a agenda deste primeiro ano.

A direita regressou.

Projeto de Lei Urgente: as primeiras medidas econômicas de Lacalle Pou

Hoje, Luis Lacalle Pou assume a presidência do Uruguai, e já colocou em evidência sua proposta governamental na Lei de Urgente Consideração. O projeto, apresentado no final do mês passado, é dividido em dez seções e compreende 457 artigos nos quais são formuladas alterações legais no campo da segurança pública, educação, justiça e, é claro, economia. Abaixo, listamos suas propostas na matéria:

 

Propostas da Lei

É verdade que a economia uruguaia está passando por um período de estagnação. Entretanto, em um contexto de tensões econômicas em escala global e em meio à crise de seus dois grandes vizinhos, Argentina e Brasil, o Uruguai conseguiu escapar da recessão técnica. Nesse sentido, e levando em conta que as medidas propostas na lei não terão um impacto imediato na economia nacional, resta perguntar por que o caráter de “urgência”?

Sobre o déficit e a dívida

O déficit fiscal uruguaio fechou 2019 em 4,7% do PIB, dois décimos abaixo do registrado no terceiro trimestre do mesmo ano, o que sugere uma trajetória descendente. Se falamos de endividamento, cujo percentual chega a 63%, a parte correspondente à dívida externa é a metade. Ou seja, os valores são absolutamente gerenciáveis e colocam o Uruguai em níveis sustentáveis. No entanto, um possível contexto de contração da atividade econômica gerada por um eventual ajuste pode ser contraproducente, a fim de promover uma reativação sustentada da produção.

Por um lado, a proposta de gerar um fundo anticíclico em condições de superávit, embora possa ser útil para situações futuras, não garante nenhum impulso necessário à economia na atualidade. 

Ter instrumentos para controlar os gastos públicos nem sempre garante a eficiência das contas públicas, especialmente se os métodos são inflexíveis e rígidos, como os contidos na proposta de Lacalle Pou, cujo alcance pode limitar a tomada de decisões diante dos perigos de um eventual choque externo. Tudo indica que a reforma fiscal do novo presidente – que busca “sanear” as contas públicas em uma economia saudável – mostra o dogmatismo da balança orçamentária. Isso mostra que a austeridade é, acima de tudo, um equilíbrio político para ampliar o ganho dos altos grupos da sociedade.

Entre a liberdade e a opacidade financeira

No projeto, os requisitos para controlar a transparência nas transações são significativamente reduzidos pela “liberação” de pagamentos em dinheiro, sem limites no valor das operações, que variam de salários a compras de imóveis. O viés se inclina para a opacidade e a informalidade, que favorecem a evasão de impostos e as transações ilegais.

Cobrança de impostos

Embora a promoção da atividade do MIPEME seja favorável à geração de emprego, a redução da arrecadação tributária resulta em uma queda na renda do Estado que poderia muito bem ser utilizada para a retomada do consumo ou incentivar o investimento. Lacalle Pou reafirma sua crença de que o Uruguai vive dentro da Curva de Laffer: impostos mais baixos serão pagos com mais atividade. Outro contrassenso da economia neoliberal, mas conveniente para um grupo seleto da sociedade.

Soberania e Estado

Sob a mesma premissa, a liberalização gera a “desmonopolização” da importação, exportação e refino de petróleo. Uma intervenção desse tipo no mercado de hidrocarbonetos, além de reduzir a receita estatal, deixará de mãos atadas a soberania sobre importantes recursos nacionais. A medida em questão é uma das mais polêmicas, a ponto de não ser compartilhada por todos os parceiros da coalizão e ponto estratégico de debate.

Finalmente, a ênfase colocada no controle das empresas estatais que prestam serviços públicos abre uma série de dúvidas sobre as intenções do governo em gerenciá-las. As políticas de controle devem ser aplicadas igualmente em todos os âmbitos do Estado; seu interesse particular por essas empresas e a abertura para a venda de ações abre o caminho para a privatização.

Em resumo, as medidas propostas por Lacalle Pou permitem a adequação a um sistema econômico internacional que promove como solução para os problemas na economia o ajuste fiscal, seguido pelo encolhimento do Estado, liberalização financeira e “empreendedorismo”, receita econômica adotada por alguns países da região, como a Argentina durante o governo de Mauricio Macri, com consequências econômicas visivelmente negativas e um impacto social de poderosa rejeição.