Uruguai: um ano de Lacalle e sua coalizão de direitas

Um ano após sua posse, Lacalle e sua coalizão de direitas no Uruguai devem enfrentar as consequências sanitárias e sociais de uma má gestão da pandemia. Por Pablo Álvarez | CELAG - Tradução de Rebeca Ávila para a Revista Opera

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(Foto: Marcos Corrêa/PR)

No dia 1 de março, Luis Lacalle Pou cumpriu seu primeiro ano de mandato. Não se passaram duas semanas desde sua posse quando o Uruguai entrou na dinâmica da pandemia provocada pela Covid-19. A gestão do presidente e da coalizão governante estão em simbiose com a pandemia. A pandemia tem servido para ocultar a agenda, exonerar responsabilidades, impedir reações sociais, e a gestão pública da pandemia tem sido fator central na avaliação da sua gestão. No entanto, é necessário ver também outras coisas que aconteceram.

A primeira novidade, antes da pandemia, foi a consolidação de uma coalizão de partidos de direita (todo o espectro político exceto o Frente Amplio e outros partidos políticos de esquerda sem representação parlamentar). Em janeiro de 2020, o governo apresentou o que seria o eixo programático e político da sua gestão [1] através de um projeto de Lei de Urgente Consideração (LUC), que já estabelecia um prejuízo democrático pelo instrumento escolhido, condições e tempo para o debate, e a quantidade de assuntos a tratar. O texto definia o neoliberalismo do século XXI: a segurança como problema central e a solução pela via do aumento de penas e menor responsabilidade legal dos corpos repressivos na sua ação, criminalização do protesto, desregulamentação e ajuste econômico, debilitamento do Estado, debilitamento dos trabalhadores frente aos empregadores, sensibilidade especial às demandas dos grandes capitais, respaldo aos discursos conservadores.

Partilha do poder

Na partilha do poder entre os sócios, correspondeu uma distribuição similar ao apoio parlamentar se considerados apenas os ministros, mas com os subsecretários e diretores gerais o presidente estabeleceu o seu controle no Executivo [2]. Tendo em conta um índice que relaciona o peso legislativo dos partidos da coalizão e sua presença no gabinete (ministro/a), o Índice de Congruência Partidária do gabinete [3], o valor é de 0,942, sendo o mais alto desde a recuperação democrática no país. A conformação distributiva assegura respaldo parlamentar diante da fragmentação. Embora a atual vice-presidente seja a primeira mulher eleita para esse cargo na história política do país, a composição por sexo do gabinete representa um enorme desequilíbrio: somente duas mulheres num total de 14 cargos ministeriais.

Apesar do slogan de campanha eleitoral de Lacalle, “estamos preparados”, o atraso nas nomeações para cargos de gestão de linha de frente foi notável. Não apenas pelas negociações entre os sócios, nem pelos processos formais (porque alguns requerem anuência do Senado), mas principalmente porque não encontravam perfis para nomear em cargos de responsabilidade, e entre os problemas mais repetidos mencionava-se que a escassa disposição dos que podiam ter perfis técnicos adequados devia-se ao fato de que não aceitavam trabalhar pela remuneração atribuída ao Estado para ditas responsabilidades.

Isso levou a sérios problemas de transição, uma vez que em muitos ministérios as autoridades cessantes deixaram seus cargos sem poderem agir para uma transição responsável com as novas. O governo até solicitou formalmente a permanência dos dirigentes dos governos do Frente Amplio, enquanto o Executivo buscava alguém para nomear.

Blindagem e cerco

O governo conta com os meios de comunicação como aliado central. A aposta do governo no show tem sido evidente desde o princípio, e não são poucas as semelhanças de “gestos” nesse sentido entre Lacalle e Macri. Nesse território têm uma estratégia clara. A blindagem midiática lhe permite contar com a falta de profundidade e mordacidade dos meios diante das ações do governo. As poucas “denúncias” que chegaram através dos meios pareciam estar orientadas à batalha interna da coalizão. Por sua vez, o cerco midiático implica a escassa chegada da oposição à agenda dos veículos.

O verão trouxe um dos momentos mais símbolos da ação da estratégia de show, blindagem e cerco. Nos dias em que se alcançaram os maiores níveis de novos contágios diários, e sem vacina à vista, o presidente tirava fotos surfando. Os meios de comunicação conduziam o debate sobre o direito ao descanso e a jovialidade do presidente, mas pouco falavam do claro contraste com o que as famílias uruguaias viviam.

Déficit, muleta e chicote 

Embora a pandemia tenha exigido o bloqueio de vastos setores da economia, o que implicou uma rápida deterioração da renda domiciliar – sobretudo dentro do setor informal -, o governo definiu um aumento de tarifas. O discurso central tem sido o desajuste fiscal herdado do governo anterior. Enquanto o mundo buscava ampliar seus déficits para enfrentar os impactos da crise, o Uruguai foi o país da região que menos desembolsou do orçamento, segundo a CEPAL. O relato do governo estabelecia a redução de 900 milhões de dólares do orçamento público.

Um relatório que analisa a ação em matéria tributária durante o primeiro ano de gestão [4] menciona que houve doze inovações com efeitos impositivos relevantes. Ao avaliar os ganhadores e perdedores, observa-se que os perdedores costumam estar nos setores de renda fixa (trabalhadores, aposentados) e nos impostos para o consumo, gerando aumentos na arrecadação, enquanto os ganhadores costumam ser atividades empresariais, de distinto porte, com o que diminui a arrecadação. Durante 2020, a queda da economia é da ordem de 6%, enquanto a queda na arrecadação líquida da Direção Geral Tributária (DGI, no acrônimo em espanhol) alcançou 2,7%. Sem mudanças relevantes, o comportamento da economia e da arrecadação costumam ser muito semelhantes. Por esta razão, efetivamente, o ajuste realizado pelas mudanças introduzidas pode explicar essa diferença. Segundo o próprio relatório do Ministério de Economia e Finanças, a arrecadação passou de 16,1% a 16,6% do PIB. Além disso, é previsível que o efeito das mudanças se observe ainda mais em 2021.

O outro grande protagonista político programático deste ano tem sido a votação da Lei de Orçamento quinquenal. A matéria do texto é vasta, mas alguns elementos se destacam. Em particular, o estabelecimento de uma política laboral que ignora os mecanismos de negociação coletiva e a definição da perda de salário real dos trabalhadores e das trabalhadoras [5].

Tais políticas de ajuste teriam provocado fortes mobilizações que poderiam ter favorecido os que surgem como perdedores após a implementação das mesmas. No entanto, o governo e seus aliados centrais apostaram em transformar a mobilização social em um ato “aberrante” em si e, sobretudo, pela situação da pandemia. Este uso político antidemocrático da pandemia serviu para impulsionar uma agenda neoliberal, diminuir a atividade democrática do debate público e mitigar a mobilização. Como em muitos lugares, no Uruguai a pandemia também tem sido utilizada como aliada do poder.

Uma característica dos primeiros dias do governo [6] foram as coletivas de imprensa diárias. A exposição do governo foi extrema; os protagonistas iam se alternando. Apesar de ter sido criado o cargo de “porta-voz presidencial” [7], sua voz é desconhecida. A função foi ficando nas mãos do secretário da Presidência e do ministro da Saúde. Este foi o princípio de uma queda de braço para ocupar o ponto de referência sobre o manejo da pandemia, quando os contágios estavam em níveis muito distantes da média mundial e a “liberdade responsável” se transformava em um punhal que pretendia elogiar o liberalismo em detrimento das ações restritivas que o mundo empreendia, sobretudo a Argentina. A economia aparecia como o elemento principal do cuidado, mais do que a saúde; principalmente a economia das empresas. A ministra da Economia resumiu há poucos dias que a sua estratégia é “cuidar dos recursos para cuidar das pessoas”, um eufemismo para designar as prioridades na correspondente ordem ideológica.

A pandemia

O nível de contágio da pandemia esteve muito baixo durante bastante tempo. Até o final de outubro, o Uruguai aparecia como exemplo no combate à pandemia, basicamente porque tinha baixos índices de contágio e mortalidade, e porque não haviam sido tomadas medidas drásticas do tipo “quarentena”. Embora tenham sido tomadas medidas de restrição, como a interrupção das aulas, a diminuição da capacidade nos transportes, a promoção do teletrabalho etc., as medidas para enfrentar os impactos sociais não foram suficientes. No entanto, o governo conduziu a situação a seu favor, até que a situação epidemiológica mudou e já não quiseram assumir a responsabilidade. As coletivas de imprensa se tornaram mais escassas, o presidente passou a aparecer menos e a responsabilidade começou a recair sobre o povo.

Quando, em dezembro, os números de contágio cresceram rapidamente e o Uruguai entrou em sintonia com o mundo, começaram a surgir propostas de maior restrição. A responsabilidade começou a cair sobre a população e a polícia começou a atuar na repressão das “aglomerações”, mas sempre com um viés: os jovens e os bairros pobres obtinham a maior atenção. Isto levou à promoção de uma lei para interpretar um artigo da Constituição e se habilitou a limitação do direito de reunião de maneira temporária, que tem se estendido até agora. O final de ano com o cerceamento de liberdades [8] não corresponde às políticas que nada fazem para ajudar os mais de 700 restaurantes populares [ollas populares, algo similar ao programa “Bom Prato” em São Paulo].

A um ano da sua gestão, a ministra da Economia reconhece sem grandes preocupações que a pobreza aumentará “dois ou três pontos” – o que representa cerca de 100 mil pessoas, sem contar o aumento de pessoas em situação de rua –, insistindo no cuidado dos recursos.

É preocupante nessas horas que a prorrogação sucessiva da limitação do direito de reunião e a habilitação à repressão possa ser utilizada como mecanismo de provocação e repressão durante a mobilização do 8 de Março, no Dia Internacional da Mulher.

Subir no avião

Uma forma de evitar a agenda nacional, sobretudo quando os dados da pandemia ficaram menos favoráveis, foi começar a implementar uma agenda internacional. A primeira visita oficial de Lacalle Pou fora do país foi ao Brasil, para se reunir com Bolsonaro. Para o Uruguai, a região é central; no entanto, os sinais são inequívocos nesse caso: se distanciar da Argentina e simpatizar com os setores mais conservadores do país. O Mercosul foi a desculpa, sobretudo o seu “relançamento” e a sua “flexibilização”. A segunda etapa da agenda foi a recepção do presidente do Paraguai. Com essas duas iniciativas, o governo procura firmar uma estratégia para o Mercosul que confronte a Argentina.

O governo uruguaio apostou forte na vitória de Trump, razão pela qual a sua derrota exigirá uma readequação de estratégias e valores. Isso deverá ser incorporado também na avaliação sobre a reunião com Bolsonaro. China, Japão e Qatar surgem como próximos destinos fora da região.

De melhor da região ao último da fila

O Uruguai foi o último país da região a receber vacinas. O presidente apostou, em agosto de 2020, em “se juntar aos grandes” na negociação, ser os “primeiros da região” a obter vacinas. O realismo político não aceita facilmente estratégias de “viveza criolla”. Além disso, o governo não aceitou a mão estendida de atores regionais, como o caso da Argentina, e tampouco a nível nacional (atores do Frente Amplio, como o ex-presidente Mujica, ou instituições privadas de saúde). Houve, inclusive, um acontecimento ainda não esclarecido sobre ter comprometido a compra de vacinas diante de representantes não validados da vacina chinesa. No entanto, Lacalle terminou aceitando ajuda do Chile para trazer (e conseguir?) vacinas da China, em um cenário ideologicamente mais amigável.

Discurso sobre o balanço

Lacalle Pou pediu para ser recebido pelo Parlamento no dia 1 de março para expor o seu balanço sobre a gestão. É uma ação inédita, que deve ser saudada. As vacinas eram centrais para esse discurso, e fazê-lo sem elas implicaria um momento crítico. Finalmente, foi solicitado o adiamento para o dia 2 de março. Parecia ser necessário que, antes do discurso, a foto do primeiro vacinado percorresse a mídia.

Avaliação da coalizão

O ano de 2020 foi o da lealdade da coalizão por ser o primeiro, porque foi considerado a “lua de mel” que foi estendida pela pandemia, porque havia projetos claros (a LUC e o Orçamento) e porque a distribuição de cargos marcava o seu tom. Porém, a partir deste segundo ano, as coisas mudam.

A coalizão de direitas é exposta no início da guerra de baixa intensidade, o que implica uma coalizão conformada basicamente por interesses de classes não ditos e por uma diferenciação frente à esquerda. As batalhas eleitorais são vencidas com a soma de votos, e as maiorias têm necessidades concretas que devem ser respondidas e que exigem a diferenciação.

O auge das direitas, entre outros aspectos, tem sido possível porque souberam concretizar algo que, para as esquerdas, tem sido muito trabalhoso: a unidade sem exclusões. As direitas estão buscando sua ação comum na esfera econômica, na esfera política e na social-religiosa, mas, como toda unidade, é uma ação acordada entre distintos, o que implica conflitos. A forma de lidar com tais conflitos é o que marcará a forma da sua sobrevivência.

A coalizão de direitas no Uruguai conseguiu coordenar a ação política conjunta de todos os partidos do sistema político contra o Frente Amplio. Embora a demanda de um espaço de coordenação tenha sido concretizada por parte dos aliados do presidente, ele a evitou.

O ciclo político eleitoral avança e a impossibilidade de reeleição imediata faz do presidente em exercício uma pessoa que vai perdendo poder diante dos seus aliados, ainda que, dentro do seu próprio partido, a situação seja ambígua. Nesse caso, a máxima é estar suficientemente próximo para brilhar e suficientemente distante para não se queimar.

As novidades de 2021 nesse aspecto coincidem (não de forma espúria) com a informação que mostra a queda da aprovação do presidente e, pela primeira vez, valores negativos em algumas áreas específicas do governo. Segundo o relatório da Factum [9], o presidente e o governo seguem com saldo favorável; o presidente caiu de 16 para 10 pontos, e o governo de 17 para 9%. A maior aprovação é sobre o combate à pandemia, mas o saldo favorável também caiu de 68% para 16%. No entanto, o emprego, a pobreza, a renda dos lares e o aumento dos preços influenciaram significativamente seu saldo líquido negativo.

Os partidos Cabildo Abierto e Partido Colorado começaram o ano exigindo ao presidente a implementação de políticas orientadas às pequenas e médias empresas e outras propostas orientadas a responder às necessidades de alguns setores. O Partido Colorado apresentou um conjunto de documentos solicitando ao governo (do qual faz parte) que aumente os gastos, despedindo-se do cântico do controle do déficit, da ortodoxia fiscal. Apesar de não ter existido nenhuma mudança realmente significativa desde a aprovação do orçamento, onde os dois partidos atuaram “lealmente” com o governo, as mudanças que pedem agora são claramente um passo ao momento do “perfilamento”. Ainda resta ver até onde essa atitude poderá promover a deslealdade.

A segunda frente no interior da coalizão de direita é um aumento na demanda de um espaço de coordenação política. O presidente deveria ir pensando em formalizar órgãos de coordenação da coalizão para debilitar os obstáculos, embora isso possa, em alguma medida, prejudicar a estratégia do seu próprio partido para 2024.

De fato, uma reação a essas reivindicações foi pôr em jogo ações que faziam parte do cenário estratégico do Partido Nacional, sobretudo do setor do presidente. Assim, os ministros mais próximos do presidente se posicionaram de maneira mais forte, mais do que durante 2020. Apesar da importância da sua carteira, a ministra de Economia e o ministro de Desenvolvimento Social não tinham emergido como atores relevantes no cenário público do âmbito político. No caso do Desenvolvimento Social, o presidente realizou movimentos para desarticular o mau relacionamento entre as principais autoridades do ministério, provocando a saída do diretor-geral (o número três na hierarquia).

Outra reação foi iniciar a batalha pela sucessão no interior do Partido Nacional. Durante as coletivas de imprensa de 2020, o secretário da Presidência despontou com alto destaque, mas no começo de fevereiro o presidente da Câmara dos Deputados, antes do fim do seu mandato no dia 1 de março, tornou público o seu interesse em chegar à presidência.

O presidente e os outros

A relação do presidente com a oposição política tem sido, em geral, de desconhecimento. O Frente Amplio solicitou uma reunião com o presidente nos primeiros dias da pandemia, e Lacalle Pou aceitou – mais de dez dias depois do pedido. A acusação de vários atores políticos de que tal comportamento era “estúpido” acabou por adiantar a reunião.

O relacionamento com a principal organização popular, o PIT CNT (a “central” de trabalhadores) tem sido variável. Por um lado, o relato de desconhecimento sobre a negociação coletiva e uma mensagem constante de insistir no desequilíbrio próprio das relações laborais a favor do capital. Por outro lado, o governo é consciente de que a PIT CNT é a única organização apta a provocar mobilizações capazes de afetar a dinâmica política.

Por enquanto, o governo não precisa do Frente Amplio para legislar, razão pela qual o dispensa – embora o partido tenha 40% de apoio popular.

As organizações empresariais têm apoiado o governo ou evitado as críticas. Porém, começam a ser visíveis ações de divisão no interior de algumas dessas organizações, o que reflete a disputa dentro da coalizão. O mesmo pode ser verificado entre os setores conservadores de base religiosa.

O futuro

No dia 2 de março, o presidente fez seu discurso de balanço e adiantou os novos objetivos políticos do ano. Há, porém, elementos que farão parte do que está por vir.

A pandemia não desaparecerá e a vacinação aparece como fator central, mas o governo terá que dar uma resposta clara sobre suas ações face à degradação do emprego e das rendas. O início do ano letivo é também um problema de múltiplos impactos.

As propostas de revogação da LUC através de referendo serão os principais elementos de mobilização social durante 2021.

É provável que o Frente Amplio, único partido da oposição, consiga sair da sua confusão estratégica e possa começar a dar golpes políticos mais efetivos.

O ano de 2020, no interior da coalizão, foi o da lealdade. O ano de 2021 será o dos perfilamentos.

Notas:
[1] https://www.celag.org/uruguay-las-urgencias-del-gobierno-electo/
[2] Esta é a distribuição no início do governo. Pouco depois, o Ministério de Habitação, Ordenamento Territorial e Meio Ambiente foi dividido em dois ministérios distintos.
[3] Índice de Congruência Partidária do gabinete. Estabelece a relação entre a distribuição de cargos no gabinete e o preso legislativo dos partidos representados. A relação perfeita entre a proporção de ministros e cadeiras assume o valor de 1, o oposto é 0.  
[4] https://lft.org.uy/wp-content/uploads/2021/02/Informe-Tributario-Marzo-de-2021.pdf
[5] https://ladiaria.com.uy/economia/articulo/2020/8/lineamientos-salariales-para-trabajadores-publicos-en-el-presupuesto-nacional-habra-perdida/
[6] Sobre os primeros 100 dias, https://www.celag.org/breves-notas-sobre-los-primeros-100-dias-de-lacalle/
[7] Segundo o porta-voz designado, a criação deste cargo tinha como objetivo principal “gerar um fluxo oficial de informações que se relaciona às atividades e certos temas inerentes ao trabalho da Presidência da República. A ideia é “transmitir, informar, contar e eventualmente explicar as ações que o governo decide realizar no marco do exercício da tarefa governamental”. 
[8]  https://www.celag.org/uruguay-cierre-de-ano-limitando-libertades/
[9] https://portal.factum.uy/pdf/articulos/2021/Factum_-_Evaluacion_del_presidente_y_Gobierno_-_Enero_2021.pdf